A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Em Minas Gerais os pedidos são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação - e-SIC - que permite a elaboração e acompanhamento dos pedidos e recursos.

Para mais informações sobre a Lei de Acesso à Informação e sobre sua regulamentação no âmbito do Estado de Minas Gerais, acesse o Portal da Transparênci:. http://www.transparencia.mg.gov.br/

www.acessoainformacao.mg.gov.br 

Acesse os relatórios dos pedidos de acesso à informação

Perguntas frequentes da sociedade para a Controladoria Geral do Estado