O que é o Programa Nacional de Prevenção à Corrupção?
O Programa Nacional de Prevenção à Corrupção é uma proposta inovadora adotada pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), por intermédio da Ação 09/2021, com coordenação e execução pelas Redes de Controle nos Estados, patrocinado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), e conta com o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (ABRACOM), do Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI) e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
O Programa é voltado a todos os gestores das organizações públicas e tem o objetivo de reduzir os níveis de fraude e corrupção, sendo ainda um relevante instrumento para o aperfeiçoamento da governança institucional.
Por meio de uma plataforma de autosserviço on-line contínua, o gestor terá a oportunidade de avaliar sua instituição, descobrindo previamente os pontos mais vulneráveis e suscetíveis a falhas. A partir desse diagnóstico, ele terá acesso a um plano de ação específico que apresentará sugestões e propostas adequadas às necessidades da sua entidade.
Serviço de Consultoria prestado pela Diretoria Central de Auditoria em Programas
Nos termos do art. 2º da Resolução CGE nº 05, de 03 de fevereiro de 2022, a Diretoria Central de Auditoria em Programas e Governança da Auditoria-Geral, com o apoio das Controladorias Setoriais e Seccionais, presta serviço de consultoria para: auxiliar os órgãos e entidades na proposição de diretrizes e procedimentos, visando ao aperfeiçoamento da estrutura de controle interno dos órgãos e entidades do Poder Executivo, no âmbito do PNPC; e, acompanhar a evolução da melhoria da estrutura de controle, no âmbito do PNPC, anualmente.
Órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual participantes do PNPC
A partir da adesão institucional ao PNPC e, consequentemente, o recebimento da Marca de Participante do referido Programa, as organizações públicas receberam no sistema E-Prevenção roteiro com indicação de ações para a elaboração de plano de ação específico. A Marca de Participante do PNPC demonstra compromisso da organização pública com a melhoria dos controles e com o combate à corrupção, sendo requisito para a permanência no Programa a elaboração de plano de ação a partir do roteiro disponibilizado. Segue imagem da Marca de Participante do PNPC.
No Poder Executivo Estadual, todos os órgãos aderiram ao PNPC, sendo apresentado, na sequência, a relação daqueles com a Marca de Participante do Programa com a prestação direta de consultoria pelo órgão central da CGE:
| Instituições que aderiram à marca do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção – PNPC | |
| Órgãos | Siglas |
| Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais | AGE |
| Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte | ARMBH |
| Agência de Promoção de Investimentos de Minas Gerais (INDI) | INVESTMINAS |
| Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais | BDMG |
| Companhia de Gás de Minas Gerais | Gasmig |
| Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais | PRODEMGE |
| Consultoria Técnico-Legislativa de Minas Gerais | CTL-MG |
| Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais | DER-MG |
| Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais | EMATER |
| Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais | EPAMIG |
| Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais | ESP |
| Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais | HEMOMINAS |
| Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais | FAPEMIG |
| Fundação de Arte de Ouro Preto | FAOP |
| Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais | UTRAMIG |
| Fundação Educacional Caio Martins | FUCAM |
| Fundação Estadual do Meio Ambiente | FEAM |
| Fundação Ezequiel Dias | FUNED |
| Fundação Helena Antipoff | FHA |
| Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais | FHEMIG |
| Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais | IPEM |
| Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais | IPSM |
| Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais | IEPHA |
| Instituto Estadual de Florestas | IEF |
| Instituto Mineiro de Agropecuária | IMA |
| Instituto Mineiro de Gestão das Águas | IGAM |
| Junta Comercial do Estado de Minas Gerais | JUCEMG |
| Loteria do Estado de Minas Gerais | LEMG |
| MGI Minas Gerais Participações S.A | MGI |
| Ouvidoria Geral do Estado | OGE |
| Polícia Civil do Estado de Minas Gerais | PCMG |
| Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento | SEAPA |
| Secretaria de Estado de Cultura e Turismo | SECULT |
| Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico | SEDE |
| Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social | SEDESE |
| Secretaria de Estado de Governo | SEGOV |
| Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade | SEINFRA |
| Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública | SEJUSP |
| Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | SEMAD |
| Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão | SEPLAG |
| Secretaria de Estado de Saúde | SES |
| Secretaria Geral | SECGERAL |
| Universidade do Estado de Minas Gerais | UEMG |
| Universidade Estadual de Montes Claros | UNIMONTES |
Cursos autoinstrucionais oferecidos pelo Instituto Serzedello Corrêa/TCU:
O objetivo do curso é conceituar prevenção à corrupção e sua aplicação prática nas organizações públicas participantes do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção com o auxílio de controles preventivos previstos no Roteiro de Atuação do PNPC.
• Mecanismo da Prevenção: Conhecendo a Gestão da Ética e da Integridade
O objetivo do curso é compreender a aplicação das práticas de prevenção à corrupção relacionadas à gestão da ética e da integridade na sua organização a partir das ferramentas indicadas no Roteiro de Atuação do PNPC.